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A aposentadoria de servidor público pode ser somada com salário?

Muitos ainda têm dúvidas a respeito da exoneração de um cargo público municipal atrelada à aposentadoria pelo INSS. Tribunais do Sul do país apresentaram recentemente decisões a favor e contra o servidor municipal que se aposenta e quer continuar exercendo o cargo.

O fato é: a aposentadoria não justifica a exoneração, visto que o servidor está desligando-se da previdência geral e não do município. A Constituição, no art. 40, determina a proibição da acumulação dos benefícios de aposentadoria integral juntamente com o salário, mas é importante lembrar que a aposentadoria de servidor público do INSS tem reduções (média salarial, teto máximo e fator previdenciário), não exigindo assim a exoneração do servidor.

 

Mesmo assim, em Santa Catarina e no Paraná o tema é polêmico e as decisões estão sendo modificadas em favor do direito do servidor continuar no cargo.

 

Veja, por exemplo, a decisão da Terceira Câmara Cível do TJ/RS, proferida pelo Desembargador Nelson Antônio Monteiro Pacheco:

 

SERVIDOR PUBLICO. MUNICÍPIO DE GUAÍBA. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO INSS. ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL NÃO OPERADO. REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE.

 aposentadoria do servidor público pelo RGPS não implica extinção do seu vínculo funcional com a Administração Pública, inexistindo óbice à permanência do autor no exercício do cargo. Na espécie, as relações funcional e previdenciária não se confundem. Precedente do Supremo Tribunal Federal. – Não se configura a cumulação indevida de cargos, pois não se trata de nova investidura após a aposentadoria, senão de continuidade do mesmo vínculo funcional. – As hipóteses de perda do cargo público pelo servidor estável são restritas e pressupõem, via de regra, sentença judicial transitada em julgado, processo administrativo ou avaliação periódica de desempenho. A exoneração do autor, servidor estável, contraria as garantias constitucionais do devido processo legal administrativo. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70044282499, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 02/07/2015)

Conclusão: É possível somar aposentadoria de servidor público com salário?

O art. 40 determina que, em casos de aposentadoria integral, o acúmulo não pode existir. Um descuido de alguns órgãos aplica isso para situações onde não existe integralidade na aposentadoria. Se a aposentadoria não for integral (ou não possuir complementação) ela pode sim ser somada ao salário. Diversos tribunais têm decidido em favor do servidor público que se aposenta sem integralidade (ou seja, filiado ao INSS) e quer continuar trabalhando para acumular o benefício ao salário.


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