A Caixa de Assistência dos Trabalhadores e Servidores Públicos e de Empresas de Controle Estatal no Estado do Espírito Santo – ABTSES é uma sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 05.132.806/0001-57, criada em 11 de março de 2002, com a missão de ser uma entidade especialista em gestão de benefícios, proporcionando aos trabalhadores e servidores públicos associados e seus dependentes soluções completas, definitivas e eficazes na análise, contratação e implementação de benefícios, por meio de parcerias estratégicas com empresas que atendam as necessidades do segmento de funcionalismo público Municipal, Estadual e Federal.
 

1. A proposta associativa (ficha de inscrição) à ABTSES é composta por duas páginas: a primeira contendo os dados cadastrais e a segunda com as condições gerais;

2. A ABTSES, com intuito de atender seus objetivos, disponibiliza aos seus associados os serviços de seus parceiros, sendo que a administração destes é responsabilidade exclusiva da mesma, e está sujeita às condições específicas técnicas e comerciais, exigidas pela ABTSES e seus parceiros, podendo alterá-las visando à melhor prestação do serviço;

3. Para aceitação da proposta os dados cadastrais deverão estar corretamente preenchidos de forma legível (letra de forma), sem rasuras, e acompanhada de cópia dos seguintes documentos: Titular: RG, CPF, contracheque atualizado e comprovante de residência; Cônjuge: RG, CPF e certidão de casamento ou declaração de convivência; Filhos: RG e ou certidão de nascimento quando menores, e CPF para os maiores de 18 anos;

4. Para a validação do cadastramento o associado efetuará o pagamento da Taxa de Cadastro no ato do preenchimento da ficha de inscrição, que é parte integrante desta proposta:

a. A Taxa de Cadastro está definida nas Condições Gerais do Benefício, sendo que tal valor poderá sofrer alterações mediante campanhas de captação de novos Associados, sempre a critério da ABTSES.

5. Será cobrada uma Mensalidade Associativa de R$ 15,74 (quinze reais e setenta e quatro centavos) por titular, juntamente com a mensalidade do benefício escolhido, para custeio administrativo da ABTSES:

a. A falta de pagamento da mensalidade associativa no valor de R$ 15,74 (quinze reais e setenta e quatro centavos)  poderá acarretar em exclusão da ABTSES após 50 dias de atraso, e com isso não ser mais elegível aos benefícios disponibilizados pela ABTSES.

b. É facultado à ABTSES, ao seu critério, solicitar ao Associado Titular envio dos documentos constantes do item 3 deste proposta a qualquer momento, visando manter seu cadastro sempre atualizado. Caso o envio não seja efetuado até 30 dias após a solicitação, a ABTSES poderá efetuar a exclusão do Associado e seus dependentes do seu quadro Associativo.

6. O associado autoriza e reconhece a cobrança das mensalidades dos benefícios contratados através de débito em conta, desconto em folha de pagamento ou boleto bancário emitido pela própria ABTSES

ou por uma Empresa terceirizada, conforme contrato pré-estabelecido entre as partes (ABTSES / Empresa);

7. A ABTSES não se responsabiliza e não reconhece pagamentos a terceiros ou de forma diferente à estabelecida no item 06 desta proposta;

8. O vencimento relativo às mensalidades dos benefícios será de acordo com o pré-estabelecido entre a ABTSES e seus Parceiros, sendo que tal data constará no termo de adesão do benefício escolhido pelo usuário, sempre no modelo de pré-pagamento;

09. A falta de pagamento da mensalidade poderá acarretar em suspensão do atendimento do benefício escolhido após 20 (vinte) dias de atraso e cancelamento do mesmo após 50 (cinqüenta) dias de atraso, não eximindo a responsabilidade em arcar com os valores em aberto. A ABTSES poderá ainda informar as referidas pendências aos órgãos de proteção ao crédito.

10. A ABTSES poderá, a qualquer momento, sem aviso prévio e a seu exclusivo critério, excluir o associado da caixa de assistência e do benefício, nos seguintes casos:

a. Fraude na utilização dos benefícios;

b. Descumprimento de qualquer das obrigações deste termo pelo associado.

11. Os associados entendem que todos os contratos de benefícios são coletivos, firmados entre a ABTSES e as empresas parceiras, portanto, elegem a ABTSES como seu representante junto às prestadoras de serviços;

12. É facultada a ABTSES, ao seu critério, e respeitando seus preceitos estatutários, optar pela troca da empresa prestadora de serviços do contrato coletivo de benefício, cabendo aos associados que discordarem da mudança, optarem por exercer seu direito de recesso;

13. Os benefícios da ABTSES também são extensivos aos familiares dos associados, cônjuges e filhos, desde que os mesmos possam permanecer na condição de dependente junto aos prestadores de serviços;

14. É importante salientar, e assim conscientizar o associado, que os benefícios são coletivos, e que a utilização indevida e desenfreada pode vir a trazer conseqüências negativas para todo grupo, como reajuste da mensalidade em caso de alto índice de utilização e até cancelamento do associado quando ocorrer fraude, como por exemplo, a utilização do benefício por terceiros;

15. Essa proposta somente será efetivada após análise técnica por parte da ABTSES e seus parceiros. Em caso de não aceitação, a Taxa de Cadastro será devolvida ao proponente.

 

Declaro que li e estou ciente e de acordo, aceitando e ratificando todos os termos e cláusulas das condições deste instrumento. Também estou ciente de que, de acordo com o Artigo 766 do Código Civil Brasileiro, se eu tiver omitido circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta, perderei todo e qualquer direito inerente à mesma, assim sendo, autorizo minha inclusão como associado (a) da Caixa de Assistência dos Trabalhadores e Servidores Públicos no Estado do Espírito Santo.
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